Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CardBase, você declara que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos de Uso e às demais políticas disponíveis no site (como política de privacidade, política de reembolso e avisos específicos de cada produto).

Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, você não deverá utilizar a plataforma, efetuar cadastros ou realizar compras.

A CardBase poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou de melhoria da experiência do usuário. As novas versões entrarão em vigor a partir da publicação no site, e o uso continuado da plataforma após a alteração representará a sua concordância com a nova versão.

2. Cadastro, Conta e Autenticidade das Informações

Para realizar compras e acompanhar seus pedidos, você poderá criar uma conta na CardBase ou utilizar meios de autenticação disponibilizados pela plataforma. Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo e-mail, nome de perfil e demais dados solicitados.

Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, códigos de autenticação, etc.), bem como por todas as ações realizadas a partir da sua conta.

A CardBase poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que:

• apresentem dados falsos, incompletos ou desatualizados;
• violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável;
• estejam sendo utilizadas para práticas fraudulentas, abusivas ou que coloquem em risco outros usuários, parceiros ou a própria plataforma.

3. Produtos, Itens Digitais e Funcionamento da Plataforma

A CardBase atua na venda de itens digitais, moedas e créditos para jogos e plataformas de entretenimento, como por exemplo Robux, V-Bucks, passes de batalha, gift cards e outros produtos semelhantes, de acordo com o catálogo disponível na data da compra.

As descrições de cada produto, incluindo o tipo de item, quantidade, preço, forma de entrega e eventuais requisitos (como nickname, ID de jogo, entrada em grupo ou código de resgate) são exibidas na página de oferta. É fundamental que você leia com atenção essas informações antes de concluir a compra.

Em alguns casos, a entrega poderá depender de ações adicionais do usuário, como:

• informar corretamente o nickname ou ID utilizado no jogo;
• aceitar convite de grupo em determinada plataforma;
• utilizar um código enviado pela CardBase em área específica do próprio jogo ou serviço;
• aguardar prazos mínimos de segurança, aprovação de pagamento ou processamento na plataforma de terceiros.

A oferta é válida enquanto estiver disponível no site e sujeita a limitações de estoque virtual, regras das plataformas de jogos, flutuações de preço e eventuais períodos promocionais.

4. Pagamentos, Processamento e Prevenção a Fraudes

A CardBase disponibiliza diferentes meios de pagamento eletrônicos, como cartão de crédito, PIX, boleto, carteiras digitais e saldo da própria conta, quando aplicável. Os meios efetivamente disponíveis podem variar ao longo do tempo conforme ajustes operacionais e acordos com parceiros de pagamento.

O processamento financeiro é realizado por intermediadores e gateways de pagamento que podem realizar análises automáticas de risco e prevenção a fraudes. Em alguns casos, o pagamento poderá:

• ser recusado pelo emissor do cartão ou carteira digital;
• ficar em análise manual ou automática por motivos de segurança;
• ser estornado ou cancelado em caso de suspeita de fraude, chargeback ou violação destes Termos.

A liberação do pedido só ocorrerá após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador, independentemente de o valor já ter sido debitado do seu cartão, conta ou saldo.

5. Entrega dos Produtos Digitais e Prazos

A entrega dos itens digitais é realizada de forma eletrônica, em regra dentro dos prazos informados na página do produto e/ou no painel de acompanhamento de pedidos. Dependendo do tipo de item, a entrega pode ocorrer de diferentes formas, como:

• créditos adicionados à sua conta do jogo após validação;
• envio de código de resgate (digital code) para o e-mail cadastrado;
• entrada em grupos ou sistemas internos do jogo;
• atualização do painel de compra, indicando a liberação do item, link ou instruções de resgate.

Os prazos de entrega considerados são aqueles exibidos na plataforma, que podem variar conforme:

• o meio de pagamento utilizado;
• eventuais análises de segurança adicionais;
• regras e limitações técnicas das plataformas de jogos;
• volume de pedidos e períodos de alta demanda.

Em situações extraordinárias (instabilidades em serviços de terceiros, falhas em APIs, manutenções emergenciais ou eventos fora do controle da CardBase), os prazos poderão ser ajustados, sempre com esforço razoável para comunicar o usuário de forma clara e transparente.

6. Reembolsos, Cancelamentos e Direito de Arrependimento

Como regra geral, produtos digitais, uma vez entregues ou irreversivelmente ativados na conta do usuário, não podem ser devolvidos, já que não é possível “desvincular” o conteúdo da conta na plataforma de jogo de forma segura e auditável.

Ainda assim, a CardBase poderá analisar pedidos de reembolso ou cancelamento em situações como:

• não entrega do produto no prazo máximo informado, sem culpa do usuário;
• divergência clara entre o produto adquirido e o efetivamente entregue;
• problemas técnicos comprovados na plataforma da CardBase;
• falhas no processamento de pagamento imputáveis a parceiros.

Para solicitar ajuda ou reembolso, o usuário deve entrar em contato pelos canais oficiais de suporte (e-mail, chat ou painel de compras), apresentar as informações do pedido e aguardar a análise da equipe.

Em observância ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação aplicável, situações específicas poderão ser tratadas de forma individualizada, considerando a natureza digital dos produtos e as limitações técnicas das plataformas de jogos.

7. Uso da Conta, Segurança e Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma CardBase de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, bem como com as regras de uso das plataformas de jogos envolvidas (por exemplo, termos de serviço do Roblox, Fortnite, Free Fire, etc.).

É estritamente vedado ao usuário, dentre outras condutas:

• utilizar a CardBase para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar burlar sistemas de segurança, integrações, verificações antispam ou mecanismos antifraude;
• criar múltiplas contas com o objetivo de abusar de cupons, promoções ou campanhas de afiliados;
• comercializar indevidamente contas, cupons ou produtos recebidos de forma não autorizada pelos termos da CardBase ou de terceiros;
• utilizar dados de terceiros sem autorização, inclusive dados de pagamento, identidade ou contas em jogos.

Qualquer prejuízo causado à CardBase, a outros usuários ou a parceiros, em decorrência de uso indevido, poderá ser objeto de responsabilização civil, administrativa e, quando cabível, criminal.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A CardBase trata dados pessoais de acordo com a legislação brasileira aplicável em matéria de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a: e-mail, nome, dados de contato, identificadores de conta em jogos, histórico de pedidos, dados de pagamento (tratados de forma tokenizada por intermediadores), logs de acesso e informações técnicas de uso da plataforma.

Esses dados podem ser utilizados para:

• processar e entregar pedidos;
• prevenir fraudes e garantir a segurança das transações;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• fornecer suporte, atendimento e comunicações transacionais;
• enviar comunicações de marketing, quando houver base legal adequada e com possibilidade de opt-out.

O usuário poderá exercer seus direitos previstos em lei (como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e exclusão, quando aplicável) por meio dos canais oficiais de contato da CardBase, observadas as hipóteses legais de retenção de dados.

9. Propriedade Intelectual e Marcas

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma CardBase, incluindo identidade visual, layout, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade da CardBase ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Marcas, nomes comerciais, logotipos e demais sinais distintivos de terceiros (como desenvolvedores de jogos ou plataformas) são utilizados apenas para identificação dos produtos e não implicam associação, patrocínio ou endosso formal, salvo quando explicitamente informado.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, exibição, criação de obras derivadas ou exploração comercial do conteúdo da CardBase sem autorização expressa, por escrito, exceto nos casos permitidos pela legislação de direitos autorais.

10. Suspensão, Encerramento de Conta e Medidas de Segurança

A CardBase poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas, suspender, limitar ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma, temporária ou definitivamente, nas seguintes hipóteses, entre outras:

• suspeita de fraude, chargeback ou abuso de meios de pagamento;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação vigente;
• fornecimento de dados falsos, incorretos, desatualizados ou que impossibilitem a verificação de identidade;
• prática de atos que possam causar dano à CardBase, a seus usuários, parceiros ou à reputação da marca.

Em casos de investigação de fraude ou atividade ilícita, a CardBase poderá reter temporariamente valores, bloquear saldos, cancelar pedidos e compartilhar informações com autoridades competentes, de acordo com a legislação aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

A CardBase envida esforços razoáveis para manter a plataforma segura, estável e disponível, mas não garante a operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente em razão de fatores externos como falhas de energia, problemas de conexão à internet, instabilidades de provedores de hospedagem ou de serviços de terceiros integrados.

A CardBase não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou alterações de regras nas plataformas de jogos ou serviços de terceiros que impeçam, atrasem ou limitem a entrega de itens digitais, desde que não haja culpa direta da CardBase e sejam adotadas as medidas razoáveis de comunicação e mitigação ao usuário.

Em nenhuma hipótese a CardBase será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo se diversamente estabelecido por norma de ordem pública aplicável.

12. Disposições Finais, Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial as normas de defesa do consumidor, proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, produzindo todos os seus efeitos.

Em caso de dúvidas, conflitos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá buscar atendimento pelos canais oficiais de suporte, indicados na própria plataforma.

Na hipótese de necessidade de solução judicial de controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação brasileira aplicável, sem prejuízo de eventuais meios alternativos de resolução de disputas (como negociação direta ou mediação).